A UNICA FEDERAÇÃO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO BRASIL
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OPTANTE do SIMPLES:

Obrigatória Contribuição Sindical a detentores de “Registro Profissional”

O recolhimento da Contribuição Sindical anual, é prevista nos artigos 8º inciso IV, 149 e 150 bem como no artigo 578 da CLT, devida por todos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da categoria ou profissão.
A obrigatoriedade de “inscrição” e manutenção no Conselho Profissional – CORE-RS – para o exercício profissional, exige obrigatória Contribuição Sindical, decorrendo de determinação legal da Lei Federal Nº 4.886/65, que disciplina a matéria.
Importante: De acordo com a Nota Técnica 115/2017/SRT do Ministério do Trabalho, a partir do dia 06/03/2017 as empresas optantes pelo Simples Nacional também estarão obrigadas ao recolhimento da contribuição sindical, devendo entregar o comprovante deste recolhimento como documentação obrigatória para registro no CORE/RS.


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