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PORTARIA Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009

PORTARIA Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de
Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
Parágrafo único. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - é o
conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por
meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art.
74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943.
Art. 2º O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo
permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:
I - restrições de horário à marcação do ponto;
II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados
ou o horário contratual;
III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação
de sobrejornada; e
IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados
registrados pelo empregado.
Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto - REP é o equipamento de
automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com
capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal,
referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.
Parágrafo único. Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto
é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de
registro.
Art. 4º O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:
I - relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano
com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil
quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação;
II - mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;
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III - dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso
exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de
cinco anos;
IV - meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro
de Ponto - MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados,
direta ou indiretamente;
V - meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho - MT, onde
ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;
VI - porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta
captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;
VII - para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de
qualquer conexão com outro equipamento externo; e
VIII - a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer
operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja
para carga ou leitura de dados.
Art. 5º Os seguintes dados deverão ser gravados na MT:
I - do empregador: tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF;
identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do
serviço; e
II - dos empregados que utilizam o REP: nome, PIS e demais dados
necessários à identificação do empregado pelo equipamento.
Art. 6º As seguintes operações deverão ser gravadas de forma permanente
na MRP:
I - inclusão ou alteração das informações do empregador na MT, contendo
os seguintes dados: data e hora da inclusão ou alteração; tipo de operação; tipo de
identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso
exista; razão social; e local da prestação do serviço;
II - marcação de ponto, com os seguintes dados: número do PIS, data e
hora da marcação;
III - ajuste do relógio interno, contendo os seguintes dados: data antes do
ajuste, hora antes do ajuste, data ajustada, hora ajustada; e
IV - inserção, alteração e exclusão de dados do empregado na MT,
contendo: data e hora da operação, tipo de operação, número do PIS e nome do
empregado.
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Parágrafo único. Cada registro gravado na MRP deve conter Número
Seqüencial de Registro - NSR consistindo em numeração seqüencial em incrementos
unitários, iniciando-se em 1 na primeira operação do REP.
Art. 7º O REP deverá prover as seguintes funcionalidades:
I - marcação de Ponto, composta dos seguintes passos:
a) receber diretamente a identificação do trabalhador, sem interposição de
outro equipamento;
b) obter a hora do Relógio de Tempo Real;
c) registrar a marcação de ponto na MRP; e
d) imprimir o comprovante do trabalhador.
II - geração do Arquivo-Fonte de Dados - AFD, a partir dos dados
armazenados na MRP;
III - gravação do AFD em dispositivo externo de memória, por meio da Porta
Fiscal;
IV - emissão da Relação Instantânea de Marcações com as marcações
efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes, contendo:
a) cabeçalho com Identificador e razão social do empregador, local de
prestação de serviço, número de fabricação do REP;
b) NSR;
c) número do PIS e nome do empregado; e
d) horário da marcação.
Art. 8º O registro da marcação de ponto gravado na MRP consistirá dos
seguintes campos:
I - NSR;
II - PIS do trabalhador;
III - data da marcação; e
IV - horário da marcação, composto de hora e minutos.
Art. 9º O Arquivo-Fonte de Dados será gerado pelo REP e conterá todos os
dados armazenados na MRP, segundo formato descrito no Anexo I.
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Art. 10. O REP deverá atender aos seguintes requisitos:
I - não permitir alterações ou apagamento dos dados armazenados na
Memória de Registro de Ponto;
II - ser inviolável de forma a atender aos requisitos do art. 2º;
III - não possuir funcionalidades que permitam restringir as marcações de
ponto;
IV - não possuir funcionalidades que permitam registros automáticos de
ponto; e
V - possuir identificação do REP gravada de forma indelével na sua estrutura
externa, contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de
fabricação do REP.
Parágrafo único. O número de fabricação do REP é o número exclusivo de
cada equipamento e consistirá na junção seqüencial do número de cadastro do
fabricante no MTE, número de registro do modelo no MTE e número série único do
equipamento.
Art. 11. Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador é um documento
impresso para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua
jornada de trabalho, contendo as seguintes informações:
I - cabeçalho contendo o título "Comprovante de Registro de Ponto do
Trabalhador";
II - identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI, caso
exista;
III - local da prestação do serviço;
IV - número de fabricação do REP;
V - identificação do trabalhador contendo nome e número do PIS;
VI - data e horário do respectivo registro; e
VII - NSR.
§ 1º A impressão deverá ser feita em cor contrastante com o papel, em
caracteres legíveis com a densidade horizontal mínima de oito caracteres por
centímetro e o caractere não poderá ter altura inferior a três milímetros.
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§ 2º O empregador deverá disponibilizar meios para a emissão obrigatória
do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer
marcação de ponto.
Art. 12. O "Programa de Tratamento de Registro de Ponto" é o conjunto de
rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos
horários de entrada e saída, originários exclusivamente do AFD, gerando o relatório
"Espelho de Ponto Eletrônico", de acordo com o anexo II, o Arquivo Fonte de Dados
Tratados - AFDT e Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais - ACJEF, de
acordo com o Anexo I.
Parágrafo único. A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar
informações para complementar eventuais omissões no registro de ponto ou indicar
marcações indevidas.
Art. 13. O fabricante do REP deverá se cadastrar junto ao Ministério do
Trabalho e Emprego, e solicitar o registro de cada um dos modelos de REP que
produzir.
Art. 14. Para o registro do modelo do REP no MTE o fabricante deverá
apresentar "Certificado de Conformidade do REP à Legislação" emitido por órgão
técnico credenciado e "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" previsto no
art. 17.
Art. 15. Qualquer alteração no REP certificado, inclusive nos programas
residentes, ensejará novo processo de certificação e registro.
Art. 16. Toda a documentação técnica do circuito eletrônico, bem como os
arquivos fontes dos programas residentes no equipamento, deverão estar à
disposição do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e
Justiça do Trabalho, quando solicitado.
Art. 17. O fabricante do equipamento REP deverá fornecer ao empregador
usuário um documento denominado "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade"
assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal pela empresa, afirmando
expressamente que o equipamento e os programas nele embutidos atendem às
determinações desta portaria, especialmente que:
I - não possuem mecanismos que permitam alterações dos dados de
marcações de ponto armazenados no equipamento;
II - não possuem mecanismos que restrinjam a marcação do ponto em
qualquer horário;
III - não possuem mecanismos que permitam o bloqueio à marcação de
ponto; e
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IV - possuem dispositivos de segurança para impedir o acesso ao
equipamento por terceiros.
§ 1º No "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" deverá constar
que os declarantes estão cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto
à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica.
§ 2º O empregador deverá apresentar o documento de que trata este artigo
à Inspeção do Trabalho, quando solicitado.
Art. 18. O fabricante do programa de tratamento de registro de ponto
eletrônico deverá fornecer ao consumidor do seu programa um documento
denominado "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" assinado pelo
responsável técnico pelo programa e pelo responsável legal pela empresa, afirmando
expressamente que seu programa atende às determinações desta portaria,
especialmente que não permita:
I - alterações no AFD; e
II - divergências entre o AFD e os demais arquivos e relatórios gerados pelo
programa.
§ 1º A declaração deverá constar ao seu término que os declarantes estão
cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso
atestado e falsidade ideológica.
§ 2º Este documento deverá ficar disponível para pronta apresentação à
Inspeção do Trabalho.
Art. 19. O empregador só poderá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de
Ponto se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes dos equipamentos e
programas utilizados, nos termos dos artigos 17, 18 e 26 desta Portaria.
Art. 20. O empregador usuário do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto
deverá se cadastrar no MTE via internet informando seus dados, equipamentos e
softwares utilizados.
Art. 21. O REP deve sempre estar disponível no local da prestação do
trabalho para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.
Art. 22. O empregador deverá prontamente disponibilizar os arquivos
gerados e relatórios emitidos pelo "Programa de Tratamento de Dados do Registro de
Ponto" aos Auditores-Fiscais do Trabalho.
Art. 23. O MTE credenciará órgãos técnicos para a realização da análise de
conformidade técnica dos equipamentos REP à legislação.
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§ 1º Para se habilitar ao credenciamento, o órgão técnico pretendente
deverá realizar pesquisa ou desenvolvimento e atuar nas áreas de engenharia
eletrônica ou de tecnologia da informação e atender a uma das seguintes condições:
I - ser entidade da administração pública direta ou indireta; e
II - ser entidade de ensino, pública ou privada, sem fins lucrativos.
§ 2º O órgão técnico interessado deverá requerer seu credenciamento ao
MTE mediante apresentação de:
I - documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos no § 1º;
II - descrição detalhada dos procedimentos que serão empregados na
análise de conformidade de REP, observando os requisitos estabelecidos pelo MTE;
III - cópia reprográfica de termo de confidencialidade celebrado entre o
órgão técnico pretendente ao credenciamento e os técnicos envolvidos com a
análise; e
IV - indicação do responsável técnico e do responsável pelo órgão técnico.
Art. 24. O órgão técnico credenciado:
I - deverá apresentar cópia reprográfica do termo de confidencialidade de
que trata o inciso III do § 2º do art. 23, sempre que novo técnico estiver envolvido
com o processo de análise de conformidade técnica do REP;
II - não poderá utilizar os serviços de pessoa que mantenha ou tenha
mantido vínculo nos últimos dois anos com qualquer fabricante de REP, ou com o
MTE; e
III - deverá participar, quando convocado pelo MTE, da elaboração de
especificações técnicas para estabelecimento de requisitos para desenvolvimento e
fabricação de REP, sem ônus para o MTE.
Art. 25. O credenciamento do órgão técnico poderá ser:
I - cancelado a pedido do órgão técnico;
II - suspenso pelo MTE por prazo não superior a noventa dias; e
III - cassado pelo MTE.
Art. 26. O "Certificado de Conformidade do REP à Legislação" será emitido
pelo órgão técnico credenciado contendo no mínimo as seguintes informações:
I - declaração de conformidade do REP à legislação aplicada;
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II - identificação do fabricante do REP;
III - identificação da marca e modelo do REP;
IV - especificação dos dispositivos de armazenamento de dados utilizados;
V - descrição dos sistemas que garantam a inviolabilidade do equipamento e
integridade dos dados armazenados;
VI - data do protocolo do pedido no órgão técnico;
VII - número seqüencial do "Certificado de Conformidade do REP à
Legislação" no órgão técnico certificador;
VIII - identificação do órgão técnico e assinatura do responsável técnico e do
responsável pelo órgão técnico, conforme inciso IV do § 2º do art. 23; e
IX - documentação fotográfica do equipamento certificado.
Art. 27. Concluída a análise, não sendo constatada desconformidade, o
órgão técnico credenciado emitirá "Certificado de Conformidade do REP à
Legislação", nos termos do disposto no art. 26.
Art. 28. O descumprimento de qualquer determinação ou especificação
constante desta Portaria descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este
não se prestará às finalidades que a Lei lhe destina, o que ensejará a lavratura de
auto de infração com base no art. 74, § 2º, da CLT, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.
Art. 29. Comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador
ou a existência de dispositivos, programas ou sub-rotinas que permitam a
adulteração dos reais dados do controle de jornada ou parametrizações e bloqueios
na marcação, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá apreender documentos e
equipamentos, copiar programas e dados que julgar necessários para comprovação
do ilícito.
§ 1º O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá elaborar relatório circunstanciado,
contendo cópia dos autos de infração lavrados e da documentação apreendida.
§ 2º A chefia da fiscalização enviará o relatório ao Ministério Público do
Trabalho e outros órgãos que julgar pertinentes.
Art. 30. O Ministério do Trabalho e Emprego criará os cadastros previstos
nesta Portaria, com parâmetros definidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho -
SIT.
Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto
quanto à utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses
contados da data de sua publicação.
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Parágrafo único. Enquanto não for adotado o REP, o Programa de
Tratamento de Registro de Ponto poderá receber dados em formato diferente do
especificado no anexo I para o AFD, mantendo-se a integridade dos dados originais.

CARLOS ROBERTO LUPI


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