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Informativo Portaria nº 1.510/MTE

Portara nº 1.510/MTE, de 21 de agosto de 2009, o qual rege que todas as empresas que adotam meios eletrônicos para controle no registro do horário dos empregados, devem possuir software e relógio registrado no Ministério do Trabalho, cuja a principal diferença é a de vedar alterações nos registros pontos e gerar o comprovante de marcação do horário. As empresa tem até 21 de agosto de 2010 para efetuar as adaptações necessárias.

Lembramos ainda, que este procedimento é item de exigência nas fiscalizações do Ministério do Trabalho e é passível de autuação seguida de multa caso não seja cumprida, além de que, será solicitada pelo juiz do trabalho em casos de reclamatórias trabalhistas.



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